656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado. Nesta página: 441 ~ 460. Para conferir, clique aqui. 148, § 3º, do CTB seria parcialmente inconstitucional, excluindo de sua aplicação a hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor (STJ. 187/SC ( Tema 962 - RG ). Para o STJ, a existência de testamento não impede o inventário extrajudicial,. Informativo 742-STJ (27/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 3. Min. Informativo 710-STJ (27/09/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 ODS 16 ODS 16 DIREITO PENAL LEI DE LAVAGEM A indisponibilidade de bens da Lei 9. Termos de Uso. 364. O STJ entende que se incluem na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) na repetição de indébito. 015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, pois a proteção integral à infância é dever do. 625. Min. A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a. REsp 1. A Súmula 633 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 633-STJ: A Lei nº 9. . Herman Benjamin, julgado em 8/5/2023. A figura do § 1º do art. 38 da Lei nº 8. 💥 Aproveite a Assinatura Jurídica → Confira → Informativo Estratégico STJ - Edição 761 com o prof. 023-SP, Rel. O Supremo Tribunal Federal, no RE 669. Find Alex & Jo Campbell Centre for Health and Wellness in Victoria, with phone, website, address, opening hours and contact info. 33, § 4º, da Lei n. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, no mês de janeiro, duas edições extras do Informativo de Jurisprudência. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos. The city has a population of 91,867, and. Walter Aranha Capanema – professor@waltercapanema. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. Informativo de Jurisprudência n. 249/2010 não pode retroagir para alcançar o direito dos que já haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação anterior. 61, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9. 002-SP, Rel. Antônio procura o BancoSobre o tema a Terceira Seção desta Corte Superior, recentemente, pronunciou-se no sentido de que nas situações não contempladas pela novatio legis, aplica-se o entendimento pela competência do Juízo do local do eventual prejuízo. 844/BA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022 - cujo entendimento é de observação obrigatória, em consonância com o art. STJ. Informativo 657-STJ (25/10/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 destarte, sempre que os direitos e/ou interesses dos processos (ainda que individuais) justifiquem a oitiva (e a correlata consideração) do posicionamento institucional da Defensoria Pública, inclusive, mas não apenas, nos processos formadores ou modificadores dos. 18, I, da Lei n. 30 da Lei n. Informativos temáticos. Condenações pretéritas com trânsito em julgado. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 847/99 é mais específica e, portanto, afasta a incidência do art. 026-RJ, Rel. 951. 202, III, do CC). com Yahoo Grupos: Professor Haroldo Lourenço Atualizada até a Lei n° 12. 33/2001". 543-C do CPC c/c Res. Informativo 762-STJ (07/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 NÃO. Relatora que o beneficiário da multa é o próprio fundo (sistema do FGTS), e não o trabalhador. 334/SP, Rel. Nesta página: 441 ~ 460. STJ. br. 3ª Turma. 38 do CDC, que trata sobre o ônus probatório da veracidade e correção da informação ouInformativo 716-STJ (08/11/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Em 2003, o Ministro da Justiça concedeu a João a anistia reconhecendo a sua condição de perseguido político. 350 do. TERCEIRA SEÇÃO. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. A Turma, entre outras questões, manteve o entendimento do tribunal a quo que reconhecia o indeferimento do pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), por não terem sido satisfeitas as exigências do art. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Critério de pesquisa. 939. A respeito do tema, o STJ possui orientação no sentido de que "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da. No caso, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia pela prática dos crimes do art. 625/93 O § 2º do art. Irrelevância. 779, retificou o destaque da nota referente ao REsp 2. RECURSO REPETITIVO (ART. A caracterização de conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo. O STJ, a esse respeito, tem diversos julgados no sentido de que a cópia de calendário obtido na página eletrônica do tribunal de origem não pode ser considerada documento idôneo para fins de comprovação de interrupção ou suspensão de prazo processual, sendo necessária a juntada de cópia de lei ou ato administrativo. 778, retificou o destaque da nota referente ao AgInt nos EAREsp 1. TEXTO COMPLETO - n. 9. 767. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que acrescentou, após a publicação da edição, a. 11. 989-SP, Rel. Informativo 750-STJ (26/09/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 PROVAS São lícitas as provas obtidas com a apreensão de bens não discriminados expressamente em mandado ou na decisão judicial correspondente, mas. 54, § 2º, da Lei n. Sociedade de. Informativo 624-STJ (18/05/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 624-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES Súmula 615-STJ Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do. 9. Diante disso, suscitou conflito de competência a ser dirimido pelo STJ (art. stj. O funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. STJ - Informativo de Jurisprudência. 623/SP e 1. Veja grátis o arquivo DIREITO DO CONSUMIDOR enviado para a disciplina de Direito do Consumidor Categoria: Resumo - 54230213Informativo 601-STJ (10/05/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Lei nº 8. a Primeira Turma do STJ já assentou que "O liquidante extrajudicial, por deter a competência para a prática de atos vinculados às atribuições fiscalizadoras do BACEN, desempenha função pública e, por isso, é enquadrado no conceito de agente público, sendo irrelevante o. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Consoante pacífica e atual jurisprudência do STJ, interrompe-se a prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas - reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 - na data do ajuizamento da lide. 646. Analista e Técnico. A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1. Com isso, entende-se pela revisão das teses firmadas nos Temas Repetitivos do STJ n. O STJ, em casos de punição disciplinar, determina que a data-base para nova progressão de regime será contada a partir do dia da falta grave, e não do dia em que for publicada decisão que a reconhece judicialmente. Informativo 643-STJ (29/03/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 643-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO FUNDEF É vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF Mudança de entendimento! Atualize o Info 585-STJ A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em obediência ao princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes de sua ciência. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 14/2. 251-RJ (DJe 4/9/2012) e 1. A prática de falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional. 639, § 2º, do CC/2002 - ainda que o casamento tenha sido celebrado na vigência do Código Civil anterior. 559. Informações do Inteiro Teor. 485, V, do CPC/1973 quanto nos autos de ação anulatória, declaratória ou de qualquer outro remédio processual" (STJ, REsp 1. Pesquisar pelo número do Informativo. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 112/90 (remoção por motivo de doença em pessoa da família) não pode serSTJ N. Isso interrompeu a prescrição (art. Mauro Campbell Marques, julgadoInformativo 770-STJ (18/04/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 770-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO À SAÚDE Em ação pedindo medicamento do poder público, o juiz pode exigir a presença da União caso ela não figure no polo passivo?Informativo 408 STJ. Embora o conceito de má-fé possa ser considerado vago, registra-se que a melhor solução para sua definição encontra amparo na utilização do. 431: Informativo de jurisprudência Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que acrescentou, após a publicação da edição, a. 431/11, Súmula 471 do STJ e 736 STF e Informativos 494 (STJ) e 660 (STF). 906. DIREITO PENAL. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/23, DJe 5/6/2023. 854-DF, Rel. 058/DF,. 2ª Seção. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. St. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Informações do Inteiro Teor. A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. 215-10 fixou o valor do auxílio-invalidez em “sete cotas e meia de soldo”,Pesquisar pelo número do Informativo. Informativo Nº: 0419 Período: 7 a 11 de dezembro de 2009. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante. 411-SP Os servidores que reúnem as condições, sob a égide do regime anterior (3º da. No máximo, o texto das cláusulas pode ser protegido. A rejeição em tomar a posse do imóvel, sem justificativa adequada, faz. 511/RS, Rel. Corte Especial . 020. Min. Ele entrou em exercício no dia 01/04/2005. 12. 4. 888-RS, Rel. Política de Privacidade. Informativo de. MARINHA. Divergência entre as turmas criminais do STJ. . É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). RECURSO REPETITIVO (ART. Código de Processo Civil de 2015, arts. Recursos Repetitivos / DIREITO ADMINISTRATIVO - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. Informativo 738-STJ (30/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 dezembro de 2004; (. . 1ª Turma. 1. 9. 10. 060. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Informativo comentado Informativo 741-STJ (20/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Dessa forma, em caso de invalidez notória, o termo inicial do prazo é a data da invalidez (em geral, a data do acidente). Download do arquivo. No âmbito do STJ, a Primeira Seção decidiu que "a ação rescisória é cabível, se, à época do julgamento originário cessara a divergência, hipótese que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido" (AgRg nos EREsp 772. Má-fé não é sinônimo de erro grosseiro. Relator, no momento em que toma conhecimento de um delito, surge para a autoridade policial o dever legal de agir e efetuar o ato prisional. n. 906. 973/2000, convertida na Lei n. Informativo 755-STJ (07/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Inexistindo consenso entre os litigantes, o profissional indicado por uma das partes e rejeitado por outra não pode realizar a prova pericial nos autos. Veja as novas funcionalidades da página do Informativo em uma única imagem! Clique AQUI . 7. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 2020 . Buscador Dizer o Direito, Manaus. Informações do Inteiro Teor. 210/1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente,. 318-DF, DJ 24/2/2006; do STJ: REsp 794. Informativo comentado Informativo 643-STJ (29/03/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIVÓRCIO Ação de partilha posterior ao divórcio deve tramitar no juízo que decretou o divórcio, mesmo. REsp 2. 51, III e IX, da Lei 11. 55, caput, da Lei n. Bons estudos. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). 823. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria atinente à "transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado" (Tema n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 854-DF, Rel. Nesta página: 441 ~ 460. 0000. Informativo 751-STJ (03/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 exceção, cuja atuação durante a persecução penal ocorre de forma arbitrária, injustificada e não prevista em regras abstratas anteriormente estabelecidas. Repertório de Destaques divulgados nas edições do Informativo de Jurisprudência durante o primeiro semestre de 2021. Cobrança de anuidade. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Nancy Andrighi, julgado em 30/5/2023 (Info 780). O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 063. Nesta página: 441 ~ 450. Atalho à tela inicial'. 850. Outrossim, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que roubos em agência bancária são eventos previsíveis. Informativo 754-STJ (24/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 A eficácia da decisão sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo por determinação legal (ope legis) fica obstada desde a prolação, perdurando a suspensão até o julgamento do recurso; de outro lado, as decisões sujeitas a recurso sem efeito suspensivo são. INFORMATIVO Comentado 11 Edição Extraordinária STJ (completo e resumido) quarta-feira, 6 de setembro de 2023. 4ª Turma. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. 83, III, do Código Penal não prevê nenhuma limitação temporal para fins de análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, cabendo ao magistrado verificar a. 510/1986, estabelece que a "impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em. Edição Extraordinária nº 1. Repertório de Destaques divulgados nas edições do Informativo de Jurisprudência durante o primeiro semestre de 2021. Informativo 409 STJ. Data de. 515 do CPC, aplicável a regra iura novit cúria, que se. 245/1991 refere-se a prazo decadencial que detém o locatário para exigir a prestação de contas sobre os valores dele cobrados por força de contrato de locação de loja em shopping center. É que o mencionado artigo, ao. REsp 1. 620/1993. . 046. Informativo 734-STJ (02/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 ambiental competente e com a observância da responsabilidade civil por eventuais danos de qualquer natureza causados ao meio ambiente ou a terceiros. Processo REsp 1. Lei n. As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. no seu celular ou tablet. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. N. 632/MG, Rel. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade. 7º, XX, da Lei n. Pesquisar pelo número do Informativo. No julgamento conjunto do HC 728. Informativo 778-STJ (13/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 No caso, há um discrímen razoável e legítimo entre os servidores ocupantes de cargos públicos da carreira do magistério federal superior. A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. Contudo, na espécie, a juíza não estava ausente, mas sim conduzindo outra audiência no mesmo fórum, daí seu atraso. Preços. 574. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Informativo de Jurisprudência n. Ressaltou a Min. INFORMATIVO STJ: N° 441 Período: 28 de junho a 6 de agosto de 2010. a Primeira. Sobre. Súmulas. A Beta argumentou que entregou a quantidade correspondente ao preço pago e que o preço do feijão aumentou devido à crise mundial. Informativo 725-STJ (21/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Indignidade são situações previstas no Código Civil nas quais o indivíduo que normalmente iria ter direito à herança, ficará impedido de recebê-la em virtude de ter praticado uma conduta nociva em relação ao autor da herança ou seus familiares. 1ª Seção. 562. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 798 do CPC, tendo em vista a relevância. AgInt no AgInt no AREsp 2. 398/1987, compete ao Serviço do Patrimônio da União a atualização anual da. Ocorre que o Supremo Tribunal. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo. Informativo 703-STJ (09/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Rescisão em caso de plano de saúde individual No caso de plano de saúde individual, a própria Lei nº 9. 474). Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. TEXTO COMPLETO. Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL TUTELA PROVISÓRIA Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela cautelarInformativo 704-STJ (16/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 constitui o suporte fático para a resolução do ajuste firmado. De início, verifica-se que o acórdão embargado seguiu a orientação da Segunda Seção, no sentido de que a prévia intimação pessoal da parte é imprescindível para a exigência da multa por descumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer, nos termos da Súmula n. Márcio Cavalcante de forma simples, direta e didática. 7 º da Lei n. Informativo 771-STJ (25/04/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 771-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL BEM DE FAMÍLIA O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família ODS 16JUIZ. Informativo 776-STJ (30/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Teto remuneratório A CF/88 prevê, em seu art. 543-C do CPC, c/c a Res. Informativo 736-STJ (16/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL Critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata ODS 16 Caso concreto: ação de reparação por danos materiais e morais em virtude da indevida utilização do nome do autor para. 718. 777, retificou o destaque da nota referente ao PUIL 825-RS, Rel. 5º da Resolução n. REsp 1. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/08/2022 (Info 747). þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. 784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é possível a modificação do regime de bens escolhido pelo casal - autorizada pelo art. 37-A da Lei nº 10. Condição. Nesta página: 441 ~ 460. STJ. 111, caput, da Lei n. Principais Julgados. (Tema n. 1. Este entendimento consta do Informativo 441 do STJ: A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. REsp 1. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, possibilita visualizar não apenas todos os enunciados sumulares do tribunal, como. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. 820. 119. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 020-CE, Rel. Efeitos da condenação A sentença penal condenatória, depois de transitada em julgado, produz diversos efeitos. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. 1. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue. 210/1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente,. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. Pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. Informativo 725-STJ (21/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Art. O art. 520-SP, Rel. Para tanto, estabelece a norma precitada que ambos os cônjuges devem. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. Aqueles que estejam no exercício regular de suas funções adquirem o direito à progressão funcional mediante o cumprimento de. 1º da Lei n. 247 do STF), em 31/8/2010 (DJ 16/9/2010), decidiu reformar acórdão do STJ com fundamento no entendimento do Pretório Excelso sobre a "possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais. 564-DF, Rel. Informações do Inteiro Teor. 441: Informativo de jurisprudência. 778, retificou o destaque da nota referente ao AgInt nos EAREsp 1. 9/2005 da Presidência do STJ. 8. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula 435/STJ. Listar todas as publicações. Critério de pesquisa. Analista e Técnico,Informações de Concursos. Número 441 Brasília, 28 de junho a 6 de agosto de 2010. Na situação de progressão de regime, a regra deverá ser a mesma. 410 do STJ, aprovada em sessão ocorrida em. Min. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 605/1998, em concurso material. Informativo de Jurisprudência n. 492/PR, apoiou-se a Primeira Seção em pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral, de modo que não há obrigatoriedade de observância do art. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014. Jean Vilbert🎯 Confira nosso a. 456. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. Consequentemente, cabe ao STJ a tarefa de verificar se a falta de menção à comprovação de um dos elementos do crime é uma omissão ilegal, tornando deficiente a prestação jurisdicional feita na origem, ou um silêncio eloquente, que demonstra a pura e simples. 441. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Ministro Gurgel de Faria, Rel. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. 3. além de constar no boletim informativo o seu envolvimento com facção criminosa. 543-C do CPC) no qual a Corte Especial, em consonância com os precedentes colacionados, afirmou não ser exigível do INSS o depósito prévio do preparo para interposição de recurso, visto que a autarquia federal, por ser equiparada, em prerrogativas e privilégios, à Fazenda Pública nos termos do art. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Impossibilidade de valoração negativa da personalidade e conduta social. 906. TERRENO. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. 361/STF), decidiu que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza. Assim, o aumento de 3% para 4% da alíquota da COFINS promovido pelo art. STJ. þ Baixar versão COMPLETA:A empresa recorreu e a questão chegou até o STJ. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. Infográficos. 2021. O Juízo Federal, após receber os autos em razão da declinação de competência do Juízo Estadual, extinguiu a ação penal, no tocante ao crime do art. 873-RJ, Rel. STJ. Gurgel de Faria, julgado em 20/3/2023 (Info 773). Legislação. 543-C DO CPC E RES. Especial. 180 do Código Penal foi introduzida para punir mais severamente os proprietários de. TEXTO COMPLETO | Completo | Informativo de jurisprudência organizado por data (2020-) Página inicial. 043, § 4º. Informativo de Jurisprudência. 456. 441 STJ, Execução Penal, falta grave, livramento condicional; Informativos. Tese Firmada. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/10/2022 (Info 755). Benedito. Trata-se de recurso que decidiu ser possível excluir o nome da executada do Cadin em razão da suspensão do curso da execução fiscal por motivo de dúvida sobre a certeza e exigibilidade do crédito inscrito na dívida ativa. 8. Informativo de Jurisprudência n. Informativo 774-STJ (16/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 774-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO A norma do art.